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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-480/2002-101-15-00.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-480/2002-101-15-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/ja/fv
COMPENSAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. VERBA DEFERIDA EM JUÍZO. SÚMULA Nº 18 DO TST.
1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Não é resgate de “dívida trabalhista”, sendo, pois, insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.
2. Mais ainda avulta a inviabilidade de compensação quando se atende para a circunstância de que as horas extras postuladas em juízo não constam do termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato e, assim, escapam a qualquer quitação, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT.
3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-480/2002-101-15-00.1, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. — BANESPA e Embargado JOSÉ LUÍS ROSSI. 
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 617/622, da lavra do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado, que versou sobre os temas “programa de incentivo ao desligamento voluntário — adesão — quitação das parcelas trabalhistas” e “PDV — compensação”, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 270 da Eg. SBDI1 e na Súmula 18 do TST. 
Aos embargos de declaração interpostos pelo Reclamado (fls. 625/630), negou-se provimento (fls. 633/634). 
Inconformado, o Reclamado interpôs embargos, pugnando pela reforma do v. acórdão turmário quanto aos temas “preliminar de nulidade — negativa de prestação jurisdicional”, “programa de incentivo ao desligamento voluntário — adesão — quitação das parcelas trabalhistas” e “PDV — compensação”.
Para tanto, aponta ofensa aos arts. 832 e 896, da CLT, aos arts. 5º, inciso XXXV, XXXVI e LV, e 83, inciso IX, da Constituição Federal, e aos arts. 131 e 1090, do Código Civil de 1916. 
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos do recurso. 
1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Preliminarmente, suscita o Reclamado a nulidade do v. acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Eg. Turma, não obstante provocada mediante embargos de declaração, não se teria manifestado acerca da especificidade do aresto de fl. 592. 
Aponta, assim, ofensa ao art. 832, da CLT, e aos arts. 5º, inciso XXXV e LV, e 83, inciso IX, da Constituição Federal.
Infundados, contudo, os embargos.
A questão relativa à especificidade do aresto embargado foi devidamente examinada pela Eg. Turma, que entendeu pela configuração de mero inconformismo da parte bem como pela inexistência de omissão, visto que a questão encontra solução na Súmula 18 desta Eg. Corte. 
Incólumes, portanto, o art. 832, da CLT, e os arts. 5º, inciso XXXV e LV, e 83, inciso IX, da Constituição Federal.
Não conheço. 
1.2. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS
Com fulcro na alegação de ofensa aos arts. 131 e 1090, do Código Civil de 1916, ao art. 896, da CLT, e ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, argumenta o Reclamado que “a adesão ao referido Plano decorre de uma transação de direitos e deveres da parte e sendo aquela um ato jurídico perfeito deve ser respeitada” (fl. 640).
Acosta, ainda, arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.
Inadmissíveis, contudo, os embargos.
Em se tratando de transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao Plano de Desligamento Voluntário, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. 

Desse modo, a transação opera efeito de quitação apenas em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pretensão do Banco-reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, esbarra frontalmente no que dispõe o art. 477, § 2º, da CLT. 
Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do TST, inclusive, conforme se observa da dicção do Precedente nº 270 da SBDI1, corretamente invocado como óbice à admissibilidade dos embargos: 
“Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. 
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” 

Ante o exposto, com fulcro na Súmula 333 do TST, não conheço dos embargos, no particular. 
1.3. PDV. COMPENSAÇÃO
A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema em apreço, sob o fundamento de que “o pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado pela indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob este título não corresponde à verba de natureza trabalhista”, reputando incidente à hipótese a Súmula 18 do TST.
Nos presentes embargos, o Reclamado aponta ofensa ao art. 767, da CLT, e ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como colaciona aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial. 
Entendo que o aresto de fls. 646/650 autoriza o conhecimento dos embargos, porquanto ostenta a tese de validade da compensação da indenização oriunda do PDV com valores decorrentes do contrato de trabalho, ao contrário do entendimento consignado no v. acórdão ora embargado.
Conheço, pois, dos embargos por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS
No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distancia do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista. Outro não é o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado na Súmula nº 18, de seguinte teor:
“Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.”

Nesse contexto, entendo que o nó górdio da presente demanda prende-se à definição sobre a natureza jurídica da parcela paga ao Reclamante como forma de incentivo à adesão ao PDV. 
Em meu ponto de vista, o valor pago ao Autor como uma forma de incentivá-lo a aderir ao Plano de Desligamento Voluntário implementado pelo Banco não se confunde, de forma alguma, com verba de natureza trabalhista. 
Trata-se, em verdade, de uma vantagem pecuniária que tem por finalidade exclusiva incentivar o empregado a desligar-se do Banco. Com o pagamento da referida verba, o Reclamado não busca senão recompor os prejuízos financeiros futuros que adviriam ao empregado em face da sua nova condição de “desempregado”. 
A meu ver, pois, quantia paga espontaneamente pelo empregador ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego e a propiciar ao empregador uma correlata redução da carga salarial mediante diminuição do quadro de pessoal. 
Resulta daí que um pagamento desse jaez não traduz propriamente resgate de “dívida trabalhista” e, pois, é insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.
O pagamento à forfait efetivado a tal título, ainda que declaradamente objetive quitar “eventuais outros direitos trabalhistas”, sem especificar os respectivos valores, também não enseja compensação, porquanto importaria a consagração de “salário complessivo”, repudiado pela jurisprudência e contrário à lei (Súmula nº 91 do TST).
Mais ainda avulta a inviabilidade de compensação quando se atende para a circunstância de que incontroverso que as horas extras ora em discussão não constam do termo de rescisão do contrato de trabalho, conforme consta da sentença à fl. 383. 
Assim, não enseja a compensação deferida porquanto, em relação àquela parcela, não foi dada quitação pelo Autor, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT, que reza:

“§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.” 
(sem destaque no original)

Ressalte-se, ainda, conforme jurisprudência dominante no TST, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 
Por todo o alinhado, afigura-se-me irretocável a v. decisão turmária que rejeitou o requerimento formulado pelo Reclamado de compensação da indenização paga em face do incentivo à adesão ao PDV com a quantia arbitrada a título de condenação. 
Nego provimento aos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I — por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "programa de incentivo ao desligamento voluntário — adesão — quitação das parcelas trabalhistas"; II — Por maioria, conhecer dos embargos quanto ao tema "PDV — compensação", por divergência jurisprudencial, vencidos os Exmos. Ministros Rider Nogueira de Brito, Carlos Alberto Reis de Paula e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, no mérito, ainda por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Exmos. Ministros Milton de Moura França e João Batista Brito Pereira.
Brasília, 13 de fevereiro de 2006.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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